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Lei de Acesso à Informação



O DEMAE, orientado pela missão de promover cada vez mais a transparência dos gastos públicos, disponibiliza aos cidadãos as páginas deste portal, o qual reúne informações sobre o uso do dinheiro público pela Autarquia, conforme determinação da Lei Complementar Federal 131/2009.

A Lei Federal 12.527, de novembro de 2011, trata dos procedimentos que, obrigatoriamente, devem ser adotados por órgãos municipais, estaduais e federais para garantir o acesso à informação sobre as ações públicas aos cidadãos.


 


Execução Orçamentária e Gestão Fiscal 2018
Balanço Anual


Execução Orçamentária e Fiscal

Outros anos: 2016 |2017 |2019


::: DEMAE - CAMPO BELO - MG :::
Nº 01/2019 CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL FUNDAMENTAL


ETAPAS
22/02/2019 Edital
22/02/2019 Extrato de Publicação do Edital
01/03/2019 Edital Consolidado Conforme Errata 01
01/03/2019 Errata 01 ao Edital 01/2019
01/03/2019 Publicação DOMEPE Errata 01
13/05/2019 Extrato de Publicação Resultado Pedido Isenção
13/05/2019 Resultado Pedidos de Isenção
23/05/2019 Resultado dos recursos contra o indeferimento do Pedido de isenção do valor da inscrição
23/05/2019 Resultado pós recurso dos Pedidos de Isenção do valor da taxa de inscrição
07/06/2019 Lista dos candidatos que solicitam condição especial ou concorrer à vaga reservada
07/06/2019 Inscrições deferidas
19/06/2019 Resultado dos recursos contra indeferimento da inscrição como pessoa com deficiência e do pedido de condição especial para realização das provas
19/06/2019 Resultado dos recursos contra o indeferimento da inscrição
27/06/2019 Lista de Candidatos e Local de Prova
01/07/2019 Caderno de Prova Objetiva
01/07/2019 Gabarito Preliminar
15/07/2019 Resultado dos recursos contra o Gabarito e questões da
Prova Objetiva
15/07/2019 Gabaritos pós-recursos
15/07/2019 Resultado Prova Objetiva
24/07/2019 Resultado dos recursos contra a nota (totalização dos pontos) na Prova Objetiva
24/07/2019 Resultado - Totalização de pontos e classificação preliminar (Deficientes)
24/07/2019 Resultado - Totalização de pontos e classificação preliminar
07/08/2019 Resultado dos recursos contra a classificação preliminar
07/08/2019 Resultado final geral - pós recurso
14/08/2019 Portaria nº 527/2019 - Homologação do Concurso
16/09/2019 Portaria nº 528/2019 - Convocação e Nomeação dos Candidatos
03/10/2019 Portaria nº 530/2019 - Convocação e Nomeação dos Candidatos
09/12/2019 Portaria nº 536/2019 - Nomeação dos Candidatos




::: DEMAE - CAMPO BELO - MG :::
Nº 01/2018 CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL FUNDAMENTAL


ETAPAS
19/10/2018 Extrato de Publicação do Edital
22/10/2018 Publicação do Edital
09/01/2019 Extrato 09.01.19 - Cancelamento do Edital 01.2018
09/01/2019 Aviso - Devolução da Inscrição - Cancelamento do Edital 01.2018




::: DEMAE - CAMPO BELO - MG :::
Nº 01/2006 CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DOS NÍVEIS BÁSICO, INTERMEDIÁRIO E SUPERIOR


ETAPAS
27/11/2006 Publicação do Edital
20/04/2007 Resultados  
  ...Auxiliar de Serviços I - Resultado final
  ...Auxiliar de Serviços I - Resultado total
  ...Auxiliar de Serviços III - Resultado final
  ...Auxiliar de Serviços III - Resultado total
  ...Auxiliar de Serviços IV - Resultado final
  ...Auxiliar de Serviços IV - Resultado total
  ...Deficientes - Resultado final
  ...Motorista - Resultado final
  ...Motorista - Resultado total
  ...Operador de Máquinas - Resultado final
  ...Operador de Máquinas - Resultado total
  ...Tecnico em Tratamento de Água - Resultado final
  ...Tecnico em Tratamento de Água - Resultado total
  Posse e Nomeação












 

 

 

 

 

CONVÊNIOS

Não existem convênios firmados.

 

Frota de veículos

 

Setor:

 

 


Lei de Acesso à Informação nº 12.527)

Regula o acesso à informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.


Decreto 45.969, 24 de maio de 2012

Regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo.



Portal da Transparência MG



Decreto Municipal 2912, de 02 de Setembro de 2013

Regulamenta a Lei nº. 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso à informação pública pelo cidadão, no âmbito do poder Executivo Municipal, cria normas de procedimentos e dá outras providências.


Legislação Municipal



Plano Plurianual - PPA



Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO


Lei Orçamentária Anual - LOA