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Lei de Acesso à Informação



O DEMAE, orientado pela missão de promover cada vez mais a transparência dos gastos públicos, disponibiliza aos cidadãos as páginas deste portal, o qual reúne informações sobre o uso do dinheiro público pela Autarquia, conforme determinação da Lei Complementar Federal 131/2009.

A Lei Federal 12.527, de novembro de 2011, trata dos procedimentos que, obrigatoriamente, devem ser adotados por órgãos municipais, estaduais e federais para garantir o acesso à informação sobre as ações públicas aos cidadãos.




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