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Lei de Acesso à Informação

 

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O DEMAE, orientado pela missão de promover cada vez mais a transparência dos gastos públicos, disponibiliza aos cidadãos as páginas deste portal, o qual reúne informações sobre o uso do dinheiro público pela Autarquia, conforme determinação da Lei Complementar Federal 131/2009.

A Lei Federal 12.527, de novembro de 2011, trata dos procedimentos que, obrigatoriamente, devem ser adotados por órgãos municipais, estaduais e federais para garantir o acesso à informação sobre as ações públicas aos cidadãos.




Execução Orçamentária e Gestão Fiscal 2017
Anos anteriores: 2016

 

Documento sem título
Nº 01/2018
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL FUNDAMENTAL.
 
ETAPAS
19/10/2018 Extrato de Publicação do Edital
22/10/2018 Publicação do Edital

 

Nº 01/2006
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DOS NÍVEIS BÁSICO, INTERMEDIÁRIO E SUPERIOR.
 
ETAPAS
27/11/2006 Publicação do Edital
20/04/2007 Resultados  
  ...Auxiliar de Serviços I - Resultado final
  ...Auxiliar de Serviços I - Resultado total
  ...Auxiliar de Serviços III - Resultado final
  ...Auxiliar de Serviços III - Resultado total
  ...Auxiliar de Serviços IV - Resultado final
  ...Auxiliar de Serviços IV - Resultado total
  ...Deficientes - Resultado final
  ...Motorista - Resultado final
  ...Motorista - Resultado total
  ...Operador de Máquinas - Resultado final
  ...Operador de Máquinas - Resultado total
  ...Tecnico em Tratamento de Água - Resultado final
  ...Tecnico em Tratamento de Água - Resultado total
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Lei de Acesso à Informação (nº 12.527)

Regula o acesso à informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.


Decreto 45.969, 24 de maio de 2012

Regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo.


Portal da Transparência MG



Decreto Municipal 2912, de 02 de Setembro de 2013

Regulamenta a Lei nº. 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso à informação pública pelo cidadão, no âmbito do poder Executivo Municipal, cria normas de procedimentos e dá outras providências.


Legislação Municipal



Plano Plurianual - PPA



Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO


Lei Orçamentária Anual - LOA