Lei de Acesso à Informação

A Lei Federal 12.527, de novembro de 2011, trata dos procedimentos que, obrigatoriamente, devem ser adotados por órgãos municipais, estaduais e federais para garantir o acesso à informação sobre as ações públicas aos cidadãos.

AVISO DO DEMAE:

O formulário da conta de água que está sendo utilizado pelo DEMAE foi impresso em 2014. Considerando que a aquisição de formulários tem menor preço na medida do maior volume de aquisição. Por questão de economia, os formulários que sobraram do ano de 2014 estão sendo usados para 2015. Comunicamos que a Tabela escrita no verso da conta de água é de 2014. Para 2015 a referida tabela foi reajustada nos termos da legislação de 2015, a qual se encontra à disposição no site do DEMAE.

Favor desconsiderar a tabela escrita no verso do formulário da conta do demae.

Assessoria Jurídica do DEMAE